Termo
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA BRASIL CONVÊNIOS E SEU USUÁRIO
Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a empresa BRASIL CONVÊNIOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°06.094.071/0001-87, com sede estabelecida na Rua Joaquim Nabuco, 2197 – 3°andar – Centro -São José dos Pinhais-PR, doravante denominada BRASIL CONVÊNIOS, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1) Dados Pessoais
1.1 A BRASIL CONVÊNIOS fica autorizada a realizar o tratamento e tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
NOME COMPLETO.
DATA DE NASCIMENTO.
NÚMERO DO CPF.
NÚMERO DO TELEFONE PARA CONTATO E E-MAIL.
BANDEIRA, NÚMERO, VALIDADE E CÓDIGO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS OFERTADOS PELA BRASIL CONVÊNIOS.
DADOS DE CAPTURA E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE USO DOS CARTÕES PELO TITULAR E/OU DEPENDENTES.
INFORMAÇÃO DOS LOCAIS, HORÁRIOS, DATA E VALORES DAS COMPRAS OCORRIDAS NO CARTÃO DE SUA TITULARIDADE E/OU DOS SEUS DEPENDENTES.
COMUNICAÇÃO VERBAL E ESCRITA MANTIDA ENTRE O TITULAR E A BRASIL CONVÊNIOS.
2) Finalidades do Tratamento dos Dados
2.1 O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:
a) Possibilitar que a BRASIL CONVÊNIOS identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial.
b) Possibilitar que a BRASIL CONVÊNIOS elabore relatórios de consumo, débitos e saldos do cartão do TITULAR e dependentes.
c) Possibilitar que a BRASIL CONVÊNIOS envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
d) Possibilitar que a BRASIL CONVÊNIOS estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do TITULAR.
e) Possibilitar que a BRASIL CONVÊNIOS forneça relatórios gerenciais com informações de uso do cartão do TITULAR, inclusas informações de locais, horários, datas e valores das compras ocorridas no cartão e/ou dos seus dependentes para o departamento de RH ou administrativo da empresa a que o TITULAR mantém vínculo e consequente autorização de emissão de cartão e respectivos créditos de carregamento.
f) Possibilitar a geração de dados e demais informações, inclusas as informações de uso do cartão, visando a emissão de cobranças e descontos em folha de pagamento.
3) Compartilhamento de Dados
3.1 A BRASIL CONVÊNIOS fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
3.2 O TITULAR fica ciente e autoriza, desde já, que para a execução do contrato de serviços de fornecimento do seu cartão com a empresa CONTRATANTE, empregadora ou gestora dos benefícios do TITULAR, a BRASIL CONVÊNIOS terá acesso e compartilhará seus dados com o responsável por benefícios na empresa, bem como com processadoras e empresas de captura de transações de compras. Este compartilhamento se dará da seguinte forma:
3.2.1 Para a emissão e processamento do cartão, a BRASIL CONVÊNIOS poderá compartilhar a processadora e/ou gravadora de cartões os seguintes dados:
a) NOME DO TITULAR E DEPENDENDE, SE HOUVER.
b) NUMERO DO CARTÃO.
c) CPF DO TITULAR.
d) EMPRESA EM QUE TRABALHA OU CÓDIGO DE CADASTRO.
e) MATRÍCULA FUNCIONAL, FILIAL E SETOR, SE HOUVER.
f) LIMITE DE CRÉDITO DO TITULAR E DEPENDENTES OU VALOR DO PRIMEIRO CRÉDITO, EM CASO DE CARTÕES DA MODALIDADE PRÉ-PAGO.
3.2.2 Para a autorização da compra, sempre que o TITULAR fizer uso do seu cartão, a BRASIL CONVÊNIOS poderá compartilhar com a empresa de captura e autorização de transações de compras os seguintes dados::
a) DATA DA COMPRA.
b) HORA DA COMPRA.
c) VALOR DA COMPRA.
d) LOCAL DA COMPRA.
e) NOME DO TITULAR.
f) NÚMERO DO CARTÃO.
g) CÓDIGO DA AUTORIZAÇÃO DA COMPRA.
3.2.3 Para o desconto em folha de pagamento, sempre que o TITULAR fizer uso do seu cartão, a BRASIL CONVÊNIOS poderá compartilhar com o Departamento de RH ou de Gestão dos benefícios da empresa empregadora do TITULAR os seguintes dados:
a) NOME DO TITULAR.
b) CPF DO O TITULAR.
c) MATRÍCULA FUNCIONAL DO TITULAR.
d) SETOR OU FILIAL DA EMPRESA.
e) DATA DA COMPRA.
f) HORA DA COMPRA.
g) LOCAL DA COMPRA.
h) VALOR DA COMPRA.
3.2.4 Para o atendimento nas centrais de comunicação por telefone, e-mail ou WhatsApp, com o objetivo exclusivo de sanar dúvidas e validar a titularidade do cartão durante a consulta os atendentes da BRASIL CONVÊNIOS terão acesso às seguintes informações:
a) NOME DO TITULAR.
b) CPF DO O TITULAR.
c) MATRÍCULA FUNCIONAL DO TITULAR.
d) SETOR OU FILIAL DA EMPRESA.
e) DATA DA COMPRA.
f) HORA DA COMPRA.
g) LOCAL DA COMPRA.
h) VALOR DA COMPRA.
I) EMPRESA EM QUE TRABALHA.
j) NÚMERO COMPLETO OU SUPRIMINDO ALGUNS DÍGITOS DO CARTÃO.
4) Segurança dos Dados
4.1 A BRASIL CONVÊNIOS responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a BRASIL CONVÊNIOS comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
5) Término do Tratamento dos Dados
5.1 A BRASIL CONVÊNIOS poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
5.2 Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao TITULAR, poderão ser mantidos por período indefinido.
5.3 O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência a BRASIL CONVÊNIOS, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, com exceção dos dados já compartilhados que deverão ser resguardados e armazenados pela BRASIL CONVÊNIOS, conforme previsto em contrato com a empresa contratante dos serviços e cartões da BRASIL CONVÊNIOS, bem como no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
5.4 O TITULAR fica ciente de que será inviável a BRASIL CONVÊNIOS continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao TITULAR a partir da eliminação dos dados pessoais.
6) Direitos do Titular
6.1 O Titular tem direito a qualquer momento e mediante requisição formal para a BRASIL CONVÊNIOS:
a) Solicitar extratos e demais informações de uso do cartão, devendo informar o meio pelo qual essas informações serão repassadas, seja via RH ou e-mail do usuários.
b) Solicitar cópia eletrônica ou física da Política de tratamento de dados da BRASIL CONVÊNIOS.
c) Solicitar o cancelamento do cartão BRASIL CONVÊNIOS e posterior anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nª 13.709
d) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
e) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
7) Demais considerações
7.1 Não obstante às considerações e autorizações supra, o titular está ciente e autoriza:
7.1.1.O desconto em folha de pagamento do valor das despesas ocorridas no cartão de sua titularidade e/ou dos seus dependentes e os respectivos tratamentos de dados
7.1.2.Que em caso de perda ou roubo do cartão o TITULAR deverá entrar imediatamente em contato com o RH ou Gestor de Benefícios da empresa e/ou com a BRASIL CONVÊNIOS para o cancelamento e solicitação da 2º via, sabendo que o custo da reemissão e todas as despesas ocorridas até o momento do cancelamento serão de responsabilidade do TITULAR.
7.1.3.Que o valor do limite de compras foi determinado pelo RH da empresa, de acordo com a margem legal para desconto em folha de pagamento.
7.1.4.Que a BRASIL CONVÊNIOS e o RH/Gestor de benefícios da empresa empregadora não terão acesso aos itens de compras efetuados através do cartão, razão pela qual, o TITULAR não autoriza qualquer tratamento de dados que utilizem referidas informações.
8) Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a BRASIL CONVÊNIOS.